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há 13 anos
Resolução nº 321/2011 - Juizado da Fazenda Pública Recife-PE
RESOLUÇÃO Nº 321 DE 19/12/2011 (DJE 20/12/2011) EMENTA: Limita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 12.153 , de 22 de dezembro de...
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